Fiscalização - Legislação

Fiscalização - Legislação


05/11/2018 09:06

Confira a seguir as principais Leis e Resoluções relativas à Fiscalização dos Conselhos de Farmácia:

1. Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

2. Lei nº 13.021/2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

3. Resolução CFF nº 292/1996 – Ratifica competência legal para o exercício da atividade de Nutrição Parenteral e Enteral pelo Farmacêutico.

4. Resolução CFF nº 515/2009 - Dispõe sobre assistência técnica do farmacêutico em distribuidoras de medicamentos. 

5. Resolução CFF nº 565/2012 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no que diz respeito aos medicamentos antineoplásticos.

6. Resolução CFF nº 566/2012 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

7. Resolução CFF nº 573/2013 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética e da responsabilidade técnica por estabelecimentos que executam atividades afins.

8. Resolução CFF nº 577/2013 - Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

9. Resolução CFF nº 579/2013 - Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

10. Resolução CFF nº 584/2013 - Regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.

11. Resolução CFF nº 596/2014 - Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

12. Resolução CFF nº 616/2015 - Define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética, ampliando o rol das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos utilizados pelo farmacêutico em estabelecimentos de saúde estética. 

13. Resolução CFF nº 621/2016 -  Regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.

14. Resolução CFF nº 638/2017 - Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências.  

15. Resolução CFF nº 648/2017 - Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

16. Resolução CFF nº 656/2018 - Estabelece critérios para a atuação do farmacêutico em radiofarmácia.

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