Os Conselhos Regionais de Farmácia são autarquias federais criadas pela Lei nº 3.820/60, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica na sua jurisdição. Possuem atribuições relacionadas ao registro e expedição de carteiras profissionais, bem como a fiscalização da profissão farmacêutica e punindo qualquer infração à lei ou ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução do CFF nº 596/14).

Os sindicatos, por sua vez, são entidades representativas dos interesses trabalhistas da classe profissional. As principais responsabilidades dos sindicatos são a intervenção legal em ações judiciais, orientação sobre questões trabalhistas, participação na elaboração da legislação do trabalho, recebimento e encaminhamento de denúncias trabalhistas, preocupação com a condição social do trabalhador e a negociação de acordos coletivos em que são definidos os pisos salariais da categoria.

As associações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de indivíduos em prol de um objetivo comum. Toda a renda proveniente de suas atividades deve ser revertida para o cumprimento dos seus objetivos estatutários.

Sempre que necessitar se ausentar temporariamente de suas atividades, o farmacêutico deve realizar de forma antecipada o comunicado do seu afastamento, conforme previsto no artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n° 596/2014). A comunicação deverá ser feita com até 48 horas de antecedência, salvo se o afastamento ocorrer por motivo de urgência, o qual poderá ser realizado em até cinco dias após o afastamento. O comunicado de ausência poderá ser realizado de forma presencial na Sede ou ainda pelo sistema “CRF/SE em Casa”.

Ressalta-se que o comunicado de ausência respalda o profissional farmacêutico em apuração de questões éticas, entretanto os estabelecimentos devem garantir assistência farmacêutica integral, quando a legislação assim exigir. Os comunicados de ausência serão sempre avaliados pelo Setor de Fiscalização do CRF/SE.

As respostas aos recursos são encaminhadas ao endereço do estabelecimento usualmente em até 90 dias a partir da data de autenticação do protocolo, ou nos casos em que há necessidade de cumprimento de nova inspeção, resposta de outros órgãos ou reanálise interna, o prazo pode ser prorrogado por até 180 dias. Caso o estabelecimento não tenha recebido resposta até este prazo, deverá entrar em contato com o Setor de Fiscalização do CRF/SE para verificar se o recurso já foi tramitado ou se ainda está em análise.

O CRF/SE tem o dever de fiscalizar todos os estabelecimentos com atividade farmacêutica, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 3.820/60, bem como autuar os estabelecimentos flagrados descumprindo a legislação, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 648/17 do CFF.

Infrações que geram autuação:

• Sem registro do estabelecimento no CRF/SE
• Sem registro de farmacêutico responsável perante o CRF/SE
• Assistência farmacêutica parcial – Complementação de carga horária
• Constatação de atividades privativas exercidas por leigos
• Estabelecimento não comprova assistência regular (ausências de farmacêutico dentro do horário declarado de assistência)

Os documentos estão disponíveis no CRF EM CASA, no ambiente da pessoa jurídica, conforme instruções descritas na declaração de recebimento que é entregue no momento da inspeção, onde profissionais e representantes legais de empresas, mediante cadastro e senha de acesso, poderão obter cópia dos documentos.

O valor da multa segue o previsto na legislação vigente, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.

Caso o estabelecimento tenha interesse em recorrer ao auto de infração lavrado, deverá protocolar recurso ao Auto de Infração, em até cinco dias corridos a contar da data de lavratura do termo, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

Nos casos em que for constatada a ausência do profissional, o fiscal do CRF/SE fará a anotação por meio da lavratura de um termo de inspeção. O profissional deverá justificar sua ausência através da ferramenta CRF/SE em Casa, no prazo de até 05 dias úteis a contar da lavratura do termo de inspeção, no caso de termo manual, ou da disponibilização do documento no CRF/SE em Casa, tratando-se de termo de inspeção expedido pela Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM).

O estabelecimento poderá recorrer ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação de recebimento de multa (NRM). Será necessário realizar o pagamento dos custos de envio (porte de remessa), conforme preconizado no art. 15, parágrafo 2º da Resolução nº 566/12 do CFF.

Compete aos profissionais farmacêuticos apresentar os comunicados e justificativas de ausência.

Compete aos representantes legais das empresas e estabelecimentos autuados ou pessoa que possua poderes para representá-lo.

A comunicação de ausência estará protocolada corretamente quando após clicar no botão “salvar protocolo” o sistema gerar um número de protocolo. Além disso, o profissional também poderá consultar via CRF/SE em Casa, no menu “protocolos gerados na web”.

Não, o ofício é apenas para cientificar que a partir da próxima constatação de ausência de qualquer profissional farmacêutico, sem a devida comunicação prévia prevista na Resolução CFF nº 596/2014, o estabelecimento estará sujeito à lavratura de autos de infração.