O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – com atuação na área da saúde –, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) e obteve sentença do Poder Judiciário que proíbe o Município de Aracaju de designar servidores que não são farmacêuticos para entregar medicamentos antimicrobianos e controlados em toda a rede municipal de saúde, com um prazo máximo de 180 dias para cumprir a determinação.

O procedimento foi instaurado após o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE) realizar denúncia ao MPSE, em 2022. No relato, foram apontadas irregularidades existentes nas farmácias e dispensários de medicamentos públicos de Aracaju, as quais contavam com farmacêutico em apenas uma parte do expediente.

O MP sergipano apurou que essas unidades de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e medicamentos sujeitos a controle especial, atividades que dependem, essencialmente, de um profissional especializado em farmácia.

Antes de ajuizar a ACP, o MP de Sergipe encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de solucionar a demanda de maneira extrajudicial, no entanto, com a continuidade das irregularidades, o órgão ministerial ingressou com a Ação e obteve a sentença em face do Município de Aracaju.

É importante destacar que a denuncia, levada ao MPSE em 2022, informava a ausência de profissionais farmacêuticos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, com total anuência da antiga gestão. A gestão atual, em atividade desde janeiro de 2025, assumiu uma postura oposta, dialogando com o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe abertamente e atuando para mudança desse cenário, com a criação de um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) visando a reestruturação da Assistência Farmacêutica, realizando o registro de parte das farmácias públicas junto ao CRF/SE e convocando novos profissionais para atuar nestes estabelecimentos.

*Com informações do Ministério Público de Sergipe