A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1403/2019. O PL dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana, garantindo o farmacêutico como Responsável Técnico desses estabelecimentos. Caso se esgote o prazo de cinco sessões sem manifestações em contrário, o próximo passo é a remessa para sanção.
“Essa é uma conquista para a profissão farmacêutica, pela qual todos nós, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), trabalhamos muito” comenta o presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João. Ele lembra que o projeto de lei original, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prévia apenas médicos como RTs. “Felizmente conseguimos reverter esse que seria um equívoco, visto que temos uma lei, a Lei nº 13.021/2014, que garante o serviço de vacinação nas farmácias, e uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC n° 197/2017, que autoriza, no serviço de vacinação, a RT por farmacêutico e por enfermeiro (além dos médicos)”, informou.
Walter Jorge João destaca a participação decisiva do CFF tanto na aprovação da lei quanto na publicação da RDC nº 197/2017 e na revogação da Portaria Conjunta Anvisa/Funasa nº 001/2000, em 20018. “Foram atos que acabaram definitivamente com o monopólio médico dos serviços de vacinação privados, monopólio este de 20 anos”, comenta o presidente do CFF, lembrando que o conselho tem investido muito na capacitação dos farmacêuticos para que eles possam ocupar os espaços de trabalho nessa área. “O curso Serviço de Vacinação por Farmacêuticos já habilitou cerca de 3 mil RTs em todo o país.”
Outros projetos
Durante a manhã desta quarta-feira, 14/06, a Diretoria e o Plenário do CFF, além de lideranças farmacêuticas de diferentes unidades da federação, estiveram mobilizados na Câmara dos Deputados. O objetivo foi acompanhar a reunião da Comissão de Saúde onde seriam votados os projetos de lei n° 5443/2019, que institui a tarja azul ou prescrição farmacêutica para medicamentos isentos de prescrição (MIPs), e nº 356/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Farmácia Popular Móvel- FARMARODAS. Mas ambos foram retirados de pauta e não houve votação.
O CFF defende a aprovação do PL da tarja azul, que vem consolidar a prescrição farmacêutica regulamentada pelo conselho desde 2013. Já o segundo é visto com cautela. “Precisamos entender melhor essa proposta para assegurar que o farmacêutico seja envolvido e possa cumprir o seu papel como profissional da saúde essencial ao cuidado à saúde das pessoas”, disse o presidente Walter da Silva Jorge João. “Vamos nos manter vigilantes em relação aos temas para que cheguemos ao melhor desfecho possível.”
