Em comemoração aos 50 anos do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe, a Conselheira Federal, Vanilda Oliveira Aguiar, escreve um artigo sobre a estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos.
Confira:
"Para todos que me delegaram a tarefa de bem representá-los no Plenário do CFF quero, neste momento, reforçar o meu compromisso de luta pela saúde pública e pela assistência farmacêutica plena em Sergipe e no Brasil.
Quero, de forma sincera, apresentar-lhes este artigo em que tomo a liberdade de traduzir o que penso sobre a assistência farmacêutica em todos os níveis".
ARTIGO: ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS - O TRILHAR DE UM CAMINHO SEM VOLTA
Com a aprovação da Política Nacional de Medicamentos, em 1998, desafios iniciais foram estabelecidos na busca da garantia da necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Dentre esses desafios, o destaque se deu à assistência farmacêutica, tendo sido transferido para estados e municípios à responsabilidade pela gestão e a reorientação do modelo, para que não se restringisse apenas na aquisição e distribuição de medicamentos.
Com o processo de reorientação da assistência farmacêutica, no setor público, o primeiro projeto vitorioso iniciou-se em 1999, no município de Contagem, em Minas Gerais. A implantação das denominadas "Farmácias Distritais" naquele município decorreu de vários aspectos, quais sejam, a necessidade de se aprimorar a gestão dos medicamentos, reduzindo faltas e perdas, com a garantia de um melhor acesso da população usuária dos serviços públicos, efetivando-se, assim, a assistência farmacêutica como ação fundamental na atenção primária à saúde.
Sob a liderança do então coordenador da assistência farmacêutica municipal, o farmacêutico Luiz Antônio Marinho Pereira, o município de Contagem ousou investir na etapa de dispensação do ciclo da assistência farmacêutica, com a contratação de farmacêuticos, a estruturação das farmácias e, principalmente, na humanização do atendimento. O resultado dessa iniciativa pioneira tornou o município uma referência nacional, tendo, inclusive, recebido, em 2001, o prêmio nacional em experiência exitosa em saúde do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems. As "Farmácias Distritais" de Contagem tornaram-se, também, uma conquista da própria sociedade, sem jamais sucumbir às mudanças políticas da administração do município.
Em maio de 2004, o Conselho Nacional de Saúde, atendendo a uma das recomendações da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica e Medicamentos, realizada em setembro de 2003, aprovou a Resolução Nº. 338, instituindo a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo-a como parte integrante da Política Nacional de Saúde. Vale à pena, também, destacar proposições contidas no Relatório Final da Conferência e que trata do tema organização e estruturação dos serviços farmacêuticos:
- "Equipar as farmácias, em todos os níveis de complexidade, com profissional farmacêutico e com recursos materiais para a garantia da qualidade da assistência farmacêutica prestada à população".
- "Estruturar os serviços de assistência farmacêutica em todos os municípios, garantindo a infraestrutura necessária para sua implementação, incluindo a contratação de farmacêuticos para as equipes de saúde, com vistas ao trabalho interdisciplinar em saúde e a busca da integralidade da atenção".
Os três gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) avançam, em 2006, no reconhecimento da importância de se estruturar a assistência farmacêutica nos municípios brasileiros, estabelecendo a esses, responsabilidades sanitárias contidas no "Pacto de Gestão", um dos três pilares do "Pacto pela Saúde". Somado a isto, os representantes dos gestores assinam, em 2008, Nota Técnica Conjunta (NTC) sobre a qualificação da assistência farmacêutica, reconhecendo a sua importância e a sua inserção na atenção à saúde, exigindo dos gestores do SUS, compromissos sérios com a estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos, contando com a presença fundamental do Farmacêutico nessa estratégia.
Diz a NTC: "Construir o real significado da Assistência Farmacêutica e a sua inserção na atenção à saúde, exige dos gestores do SUS compromissos sérios com a estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos e sua necessária articulação multiprofissional e intersetorial. Portanto, a inserção do profissional farmacêutico passa a ser uma necessidade e o seu papel, enquanto profissional responsável pelo uso racional e resolutivo dos medicamentos assume caráter fundamental para a atenção à saúde, entendida em toda a extensão do princípio de integralidade das ações de saúde".
Também, em 2008, o Farmacêutico, enfim, passa a fazer parte da Estratégia da Saúde da Família, inserido que foi na equipe multiprofissional de saúde dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) formulou, por diversas vezes, propostas concretas que apontam para a transformação do modelo de prestação de serviços farmacêuticos no SUS. Tem acompanhado e apoiado todas as iniciativas e estratégias municipais voltadas à estruturação e qualificação dos serviços farmacêuticos.
Inúmeros exemplos dessa transformação podem ser citados.
A primeira e a mais abrangente, foi à implementação do Projeto "Farmácia de Minas", iniciativa formidável do governo de Minas Gerais, na construção de farmácias municipais, aos moldes das "Farmácias Distritais" de Contagem, na maioria dos municípios mineiros.
Após a experiência vitoriosa de Minas Gerais, inúmeros projetos semelhantes estão sendo implementados nos estados e municípios brasileiros, como são os exemplos da Bahia, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, de Goiânia, de Palmas e de Porto Velho, em Rondônia.
Agora, em 2012, o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, instituíram o QUALIFAR-SUS - Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. O Programa objetiva contribuir com o aprimoramento e implementação de atividades e práticas da assistência farmacêutica no contexto das redes de atenção à saúde - instituídas pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011 que regulamentou a Lei nº. 8.080. Como conselheira federal vislumbro o QUALIFAR-SUS, enfim, como o verdadeiro começar do processo universal de estruturação e qualificação da assistência farmacêutica no SUS.
Já, no setor privado, a despeito de todas as ações corajosas adotadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quer pela aprovação da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) Nº. 44, de agosto de 2009, que instituiu as Boas Práticas Farmacêuticas autorizando a realização dos serviços farmacêuticos nas farmácias e drogarias brasileiras, quer pela aprovação da RDC Nº. 44, de outubro de 2010, que instituiu novo controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, o caminho a ser trilhado, todavia, deverá ser mais espinhoso.
O CFF luta, desde sempre, pela mudança da legislação sanitária que dispõe sobre o controle de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Ao mesmo tempo, desde a aprovação da Resolução Nº. 357, de abril de 2.001, autorizam o farmacêutico a executar os serviços farmacêuticos nas farmácias e drogarias, tratando e reconhecendo que essas devem ser consideradas estabelecimentos de saúde prestadora de serviços de interesse público.
Lutamos, também, pela aprovação do Substitutivo do Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 4.385/94, por entendermos ser a expressão da vanguarda farmacêutica, o que há de mais evoluído no pensamento sanitário para o setor. Porque ele liberta os estabelecimentos farmacêuticos do cativeiro mercadológico e dos interesses financeiros a que foram lançados, e resgata o seu sentido de saúde. Há necessidade de o Brasil substituir este modelo nefasto de farmácias comunitárias. A farmácia é um bem social a serviço da recuperação da saúde das pessoas. O medicamento, quando comercializado sem a orientação farmacêutica, pode restringir-se apenas à condição de produto químico, que cura, ou mata com a mesma intensidade.
Entretanto, os farmacêuticos brasileiros estão passando a contar com um novo aliado, a imprensa brasileira. Ela passou a falar sistematicamente do crescente número de problemas relacionados ao uso do medicamento. São intoxicações, interações com outros medicamentos e alimentos, entre outros efeitos negativos. Só que, agora, o enfoque dos noticiários traz uma novidade: o reconhecimento de autoridades de que as ações dos farmacêuticos, como as orientações que eles prestam aos pacientes, nos locais onde se lida com medicamentos, leva a uma redução expressiva desses problemas.
De forma contrária, alguns representantes do comércio varejista teimam em afirmar que falta farmacêuticos para prestar a devida assistência farmacêutica, o que há muito tempo deixou de ser verdade. Verdade é que não basta o paciente ter acesso ao medicamento, se ele não tiver a devida orientação de como tomá-lo. Esta orientação pode e deve ser prestada exclusivamente pelo farmacêutico.
As aprovações do Substitutivo do Deputado Ivan Valente, ao lado dos Projetos de Lei que estabelece o piso salarial profissional da categoria farmacêutica e da jornada máxima de 30 (trinta) horas exigirão do CFF e dos Conselhos Regionais de Farmácia, uma atuação constante na busca de resultados que possam contribuir para a melhoria da atuação profissional em todos os níveis.
Ainda com relação ao setor privado, gostaria de externar um posicionamento ideológico e prático, para que todos os colegas Farmacêuticos se coloquem a pensar: Precisamos nos preparar ainda mais para assumir o nosso verdadeiro lugar de empresários do medicamento, e gestores de nossas Farmácias e Drogarias! Nas últimas décadas, o capitalismo vem tomando conta dos nossos estabelecimentos Farmacêuticos, e o profissional se vê impotente, numerosos leigos se aproveitando do que nos é mais valioso: As nossas Farmácias. E qual seria a preparação necessária para recuperarmos os nossos estabelecimentos? Sermos donos efetivos daquilo que leva o nome da nossa profissão? Respondo sem medo de errar: Investir conhecimento em técnicas de Gestão, em capacitação na disciplina de "Administração Farmacêutica".
Não pela força, ou por mais uma lei governamental que nos garantisse esse mercado; mas por aquilo que somos e seremos melhores sempre: pelo conhecimento e pela competência. O Farmacêutico é um profissional que se forma após ter passado por inúmeras disciplinas, é uma profissão sem dúvida alguma, que tem um valor cultural e uma gama de conhecimentos que são inigualáveis quando comparada com as demais. Mas falta mais ainda. Chamo a atenção para o fato de que podemos e devemos sim, nos remunerarmos muito bem praticando uma Gestão de alta qualidade na Farmácia privada, unindo "Ética e Lucro"; "Bons Serviços e Remuneração"; caminhando de mãos dadas, e atendendo a comunidade com o melhor que ela merece. Um profissional bem remunerado tem a capacidade de praticar um serviço melhor e atender a comunidade como ela precisa e requer. Dói-me muito quando vejo profissionais Farmacêuticos recebendo mal pelo seu trabalho, e muitas vezes mendigando uma vaga para proprietários de Farmácias leigos, e que não entendem nada da nossa profissão. Dói-me mais ainda, quando vejo que esses mesmos proprietários ganham dinheiro com o que é nosso, com o que deveria estar nas mãos dos Farmacêuticos. Portanto, conclamo a todos vocês, que procurem saber mais sobre as modernas "Técnicas de Administração Farmacêutica", como forma de recuperarmos a Farmácia e podermos sim, ainda nos remunerarmos dignamente com a Farmácia privada, mesmo enfrentando um mercado de altíssima competitividade. O conhecimento em Precificação e Preparação de Promoções de Medicamentos, Tributação e Contabilidade Farmacêutica, Margens de Lucro, Metodologias de Propaganda e Mídia, Preparação de Protocolos de Vendas, Protocolos de Caixas, Administração de Crediário, Planejamento de Compras, etc.; são itens que não podem ser negligenciados ou esquecidos por nenhum profissional que pretende trabalhar de alguma forma na Farmácia privada. Temos colegas Farmacêuticos de sucesso que podem nos orientar e nos prestar consultorias, que poderão nos mostrar o caminho a seguir. Não estamos sozinhos nesta jornada. Precisamos buscar mais esse conhecimento para garantir o nosso sucesso, neste mercado Farmacêutico, grandemente lucrativo e disputado.
Por fim, ao tempo em que comemoramos os 50 anos do Conselho Regional de Farmácia de Sergipe, como cidadã, farmacêutica e conselheira federal, tenho a convicção de que ao retomar o norte que aponta para se reestruturar e se reorganizar os serviços farmacêuticos no âmbito do SUS, e, ao avançar na implementação dos novos regulamentos sanitários aprovados pela ANVISA, o governo brasileiro, além de contar com o apoio incondicional dos farmacêuticos, está dando um passo importantíssimo na construção de uma assistência farmacêutica resolutiva, em busca da melhoria do acesso aos medicamentos pela população brasileira. Entendemos, também, sem receio nenhum de estarmos incorrendo em qualquer erro, que estamos construindo sim, um novo marco na assistência farmacêutica no Brasil.
* Vanilda Oliveira Aguiar é farmacêutica e pós-graduada em Farmacologia Clínica, vem de uma expressiva luta no contexto da política farmacêutica. Nesse aspecto, presidiu o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe, Estado que representa no Plenário do Conselho Federal de Farmácia como Conselheira. Atuou, ainda, no Grupo de Trabalho de Indústria Farmacêutica do CFF, no ano de 2007, e, hoje, é integrante do Grupo de Trabalho de Farmácia Comunitária da Comissão de Questões Profissionais. É proprietária de um estabelecimento farmacêutico, em Sergipe. Uma das fundadoras da Sociedade Nacional de Farmácia Comunitária e eleita para o seu Conselho Fiscal. É conselheira do Conselho Estadual de Saúde para o biênio 2012/2013.