A partir do dia 18 de junho, cidadãos, representantes do setor regulado e da sociedade civil poderão oferecer contribuições à proposta de regulamento que define critérios para registro de produtos autoteste para o HIV, destinados ao uso em políticas públicas do Ministério da Saúde.
Atualmente, não há previsão legal para o registro de produtos que tenham a finalidade de testar amostras humanas a patógenos ou agentes transmissíveis que causam doenças infecciosas para uso por público leigo.
A proposta inicial do regulamento estará aberta a críticas e sugestões até o dia 17 de agosto. Clique aqui e acesse a justificativa para a norma e o formulário de contribuições.