Até ontem o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE) estava impedido de fiscalizar as farmácias sindicalizadas ao Sindicado do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Sergipe (Sicofase). Hoje mais não. Foi revertida através de recurso a decisão do Juiz Federal Ronivon Aragão da 2ª Vara Federal que impedia o Conselho de fiscalizar as farmácias associadas ao SICOFASE e permitia que essas empresas funcionassem sem a presença do farmacêutico.
A assessoria jurídica do CRF/SE conseguiu reverter no Tribunal Regional Federal a decisão do Juiz Federal de Sergipe, que desobrigava as farmácias sindicalizadas ao Sicofase de possuir farmacêutico durante todo horário de funcionamento.
Com essa deliberação, passa a vigorar o inteiro teor da Lei Federal 5.991/73, que determina a obrigatoriedade do responsável técnico em todo horário de funcionamento dos estabelecimentos. Sendo assim, todas as farmácias, sindicalizadas ou não, devem cumprir a lei.
O advogado do CRF/SE, Cristiano Barreto, lembra que até a imprecisa alegação de déficit de farmacêuticos não seria bastante para impedir a atuação do Conselho: “Mesmo com o número de farmacêuticos insuficientes, o que não é o caso de Sergipe, as farmácias e drogarias não só poderiam como deveriam contratar farmacêuticos de outros estados, o que não é preciso, já que em Sergipe temos farmacêuticos em número suficiente”.
Cristiano Barreto ainda ressalta que a recém-sancionada Lei 13.021/14, que assume a farmácia como unidade de assistência à saúde, e não apenas um estabelecimento comercial, deve ser levada a sério. “Alguns donos de farmácia querem transformá-las em estabelecimentos comerciais comuns, tal qual uma papelaria ou uma sorveteria. E não é. Farmácia é um estabelecimento de saúde”, pontuou.
Para a Presidente do CRF/SE, Rosa de Lourdes Mariz, a decisão que dá ao Conselho o direito de exercer seu dever retoma o sentimento de valorização da profissão. “Queríamos muito voltar a garantir a presença do farmacêutico em todos os estabelecimentos de saúde aqui em Sergipe. É bom pra nós e também para a população sergipana que precisa ser assistida por profissionais capacitados”, comemorou.