Na 162ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Sergipe (CES/SE), realizada em 30 de julho de 2013, a Conselheira Federal Vanilda Oliveira Aguiar recomendou ao Plenário do CES/SE o apoio ao projeto de Lei nº 4.135/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A recomendação feita pela conselheira Vanilda Aguiar recebeu aprovação unânime e foi expedida uma carta ao Conselho Nacional de Saúde, visando a adesão do mencionado Projeto de Lei. “O apoio da classe farmacêutica é importante para a aprovação desse projeto, pois é a oportunidade de inclusão do Farmacêutico no SUS”, argumenta a Conselheira.
Abaixo, o texto da recomendação na íntegra.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
RECOMENDAÇÃO CES/SE Nº. 01/2013, DE 30 DE JULHO DE 2013.
O Plenário do Conselho Estadual de Saúde de Sergipe, em sua 162ª Reunião Ordinária do CES/SE, realizada em 30 de julho de 2013, às 8h, no auditório da FUNASA, situada à Avenida Tancredo Neves, nº. 5425 BairroJabotiana, Aracaju/SE, uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Considerando o direito dos cidadãos brasileiros, usuários do Sistema Único de Saúde a integralidade da atenção a sua saúde, incluída nessa a Assistência Farmacêutica;
Considerando o Inciso IV da Resolução CNS nº. 338, de 06 de maio de 2004 que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica: IV – as ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida.
O Conselho Estadual de Saúde Recomenda:
Ao Conselho Nacional de Saúde, a aprovação do PL 4.135/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde.