Quais os impactos que a proposta que criminaliza o porte de drogas traz para o acesso a medicamentos à base de canabidiol? A Comissão de Saúde da Câmara debateu este assunto.
Em 25 de junho foi criada uma comissão especial na Câmara para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/23) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
O advogado Ítalo Coelho de Alencar faz parte da Rede Reforma, uma rede jurídica que luta pela reforma da política de drogas. Ele acha que a proposta que criminaliza a posse de drogas vai prejudicar esses pacientes.
“Essa PEC na verdade é uma tentativa de passar a boiada para uma criminalização que retrocede a lei de 2006 para a lei da ditadura militar, a lei 6368 (Lei 6368/76), que chegou, inclusive, em alguns momentos a não fazer distinção entre usuários e traficantes. É o policial que faz a análise na ponta da linha se aquela pessoa portando drogas é usuário ou traficante.”
Na opinião de Ítalo, o Brasil permite o comércio de produtos importados à base de maconha, mas não a produção no país. O deputado Jorge Solla (PT-BA) (PT-BA), que mediou o debate, concordou.
“Todas as cadeias de farmácias, mais importantes, de maior número de lojas do Brasil, estão vendendo, importada da Colômbia. Aí eu fui procurar mais informações. Tem uma empresa suíça que produz o extrato, exporta para a Colômbia, onde duas empresas que já ocupam mercado no Brasil, fazem, não sei se vai concentrado, se dilui, mas fazem o envasamento, a embalagem e exportam para o Brasil. Aí eu fui ver, peguei a bula, tem registro na Anvisa. Então o quê que está proibido na verdade? É a produção nacional desse medicamento. Só isso. ”
O deputado acredita que, como há desconhecimento sobre o uso medicinal da maconha, a PEC que criminaliza a posse e o porte da droga vai dificultar acesso de pacientes e corre o risco de criminalizá-los também.
Já o deputado Osmar Terra (MDB-RS) (MDB-RS) afirma que a proposta não muda as regras vigentes sobre medicamentos. Mas ele condena o uso da maconha para tratamento de saúde, ressaltando que ela pode desencadear esquizofrenia.
“Nós temos atrás disso um lobby poderoso, um lobby das empresas canadenses que vieram pra cá já há uns seis ou sente anos fazendo reuniões, inclusive na casa dos deputados, para autorizar a legalização, é um biombo, é um disfarce, tudo para legalizar a droga, uma droga ilícita que querem legalizar como medicinal, uma coisa boa para a saúde, que vai curar um monte de doenças que não tem evidência científica, mas que a conversa é muito bonita.”
Segundo a empresa Kaya Mynd, o mercado de cannabis medicinal no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos. Em 2018, movimentou R$ 3,7 milhões de reais. Em 2020 o valor chegou a R$ 62,2 milhões e atualmente esse mercado responde por mais de 1 bilhão de reais.
A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Ela ainda precisa ser votada na comissão especial formada no final de junho e tem que passar por votação, em plenário, em dois turnos.