Aprovada na ultima Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada excepcionalmente em Macapá (AP), nos dias 24, 25 e 26 de maio, a Resolução CFF nº 747, que regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, acaba de ser publicada no Diário Oficial da União (Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 184, de 29/05/2029).
Com a publicação no DOU e no Portal da Transparência do CFF, passam a vigorar as normas necessárias ao desenvolvimento dos serviços pelos farmacêuticos que já atuam ou que desejam atuar nessa área. De acordo com a nova resolução, são atribuições e competências do farmacêutico, no exercício de suas atividades nas doenças tropicais e negligenciadas:
I - cooperar para adoção de políticas públicas efetivas para prevenção, controle e eliminação de agravos de saúde pública, conforme os princípios da Saúde Única (One Health) no contexto das DTNs;
II - prestar serviços de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde no contexto das DTNs, conforme legislação vigente;
III - integrar equipe multiprofissional para garantir a eficácia do tratamento e a segurança do paciente;
IV - aplicar os protocolos da terapêutica e quimioprofilaxia antibacteriana, antiviral, antifúngica e antiparasitária, no âmbito de sua competência profissional e conforme as recomendações dos órgãos competentes;
V - executar condutas laboratoriais e terapêuticas, no âmbito de sua competência profissional, bem como seguir as normas e procedimentos técnicos e operacionais padronizados para garantia da gestão da qualidade;
VI - contribuir com as estratégias de Vigilância em Saúde no Brasil e o Regulamento Sanitário Internacional (RSI);
VII - notificar os casos detectados de DTNs, reações adversas a medicamentos, falha terapêutica, resistência e incompatibilidade farmacotécnica aos órgãos competentes;
VIII - colaborar com outros profissionais, na elaboração e/ou revisão de documentos técnicos referentes à preparação, prontidão, prevenção, vigilância, resposta, comunicação de risco e tomada de decisão no contexto das DTNs emergentes, reemergentes e eventos inusitados em saúde;
IX - participar da elaboração de propostas sobre gestão do risco e formulação de indicadores, colaborando com programas e/ou estratégias de prevenção, controle e eliminação das DTNs;
X - buscar conhecimento técnico e científico, de forma contínua, para a excelência do desempenho de suas atividades no contexto das DTNs;
XI - planejar, coordenar, participar e atuar como docente em programas de capacitação, educação continuada e permanente no contexto das DTNs;
XII - promover, fomentar, supervisionar e orientar pesquisas científicas no contexto das DTNs para o crescimento ético e científico do farmacêutico;
XIII - garantir o sigilo e a confidencialidade das informações conhecidas em decorrência do trabalho relacionadas à atuação profissional de acordo com os princípios éticos e morais, bem como em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).