A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lança consulta pública para recebimento de e comentários e sugestões ao texto de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) que trata da Revisão da Portaria SVS/MS nº 344/98. As propostas para a revisão técnica poderão ser encaminhadas até o dia 20/06/2021 pelo formulário neste link
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF/SE) querem saber a sua opinião técnica sobre a revisão desta importante norma (a portaria 344/98), e levar, institucionalmente, as sugestões da classe farmacêutica, devidamente embasadas, à Anvisa.
A Portaria 344/98 aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial E esta resolução tem como objetivo estabelecer os controles para a realização de atividades, com qualquer finalidade, inclusive o uso em pesquisa, com substâncias, plantas, medicamentos e produtos sujeitos a controle especial.
Nesta revisão constam as listas de substâncias sujeitas a controle especial e de plantas proscritas (que podem originar substâncias entorpecentes e/ psicotrópicas); determina quais plantas e substâncias não poderão ser objeto de prescrição e manipulação de produtos e medicamentos alopáticos e homeopáticos; reforça que a autoridade sanitária competente de cada esfera de governo poderá estabelecer procedimento complementar de rotina para cumprir esta resolução e muito mais. Confira o texto que trata da revisão da portaria aqui
Seguem abaixo os textos da Portaria SVS/MS nº 344/98 e da respectiva Consulta Pública n.º 1046/2021 da Anvisa:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.html