O Conselho Federal de Farmácia (CFF) prorrogou, na Resolução 702/2021, o prazo de vigência das Certidões de Regularidade Técnica (CRT’s) para 30 de julho de 2021. Esta certidão, que autoriza o funcionamento da farmácia com a presença do farmacêutico, pode ser renovada de forma online pelo CRF em Casa.
O CRT é fundamental para a comprovação de regularidade do estabelecimento de saúde e deve estar afixada em local visível ao público. Este documento comprova a regularidade do estabelecimento para a população; para adquirir medicamentos junto às distribuidoras; para participar de licitações públicas e perante outros órgãos/entidades.
Pelo CRF em Casa, o proprietário do estabelecimento pode escolher renovar a CRT gratuitamente em papel A4 ou em papel moeda por R$30 (trinta reais).
Anuidade
Nesta mesma Resolução, o CFF prorrogou o prazo de vencimento do boleto único referente as anuidades das pessoas físicas e jurídicas para pagamento da anuidade, de 31/03/2021, para 30/07/2021. Já os boletos referentes as anuidades das pessoas físicas e jurídicas, que foram parcelados em até 6 (seis) vezes, permanecem com os vencimentos conforme os prazos estabelecidos na Resolução/CFF no 693/2020.
Confira a Portaria 04/2021 do CRF/SE