Elencando uma série de motivos econômicos e deixando de lado qualquer preocupação com a saúde da população e com a empregabilidade de uma categoria constituída por cerca de 220 mil trabalhadores em atividade no mercado farmacêutico do Brasil, o deputado federal Felipe Laterça (PSL/RJ) apresentou projeto de lei que veda a fiscalização de empresas que exploram atividade de comércio de produtos farmacêuticos, como farmácias.
Se o PL for aprovado, a nova lei será um golpe mortal em um dos maiores patrimônios legais dos farmacêuticos e da saúde pública brasileira, a Lei nº 13.021/2014. O PL ainda ressuscita a proposta do farmacêutico remoto, o que reduzirá drasticamente a empregabilidade, precarizará as relações de trabalho e comprometerá a qualidade da assistência farmacêutica à população.
Nunca é demais lembrar que, segundo as estatísticas do Datatox, sistema usado por 17 dos 33 centros de notificação de casos de intoxicação no país apontam a ocorrência de 9 mil casos de intoxicação por MIPs em 10 estados, num período de quatro anos. Desta forma, se você é farmacêutico e valoriza a sua profissão, ou se você é cidadão e quer contar com o farmacêutico para preservar a sua saúde quando for utilizar medicamentos, vote contra o PL 111/2020.
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Fonte: Conselho Federal de Farmácia (CFF)