EXTRATO DO 1° TERMO DE PRORROGAÇÃO – CREDENCIAMENTO N° 01/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 15/2023
OBJETO: Prorrogação do prazo de inscrições do edital de chamamento público – credenciamento n° 01/2023, referente ao credenciamento de pessoas jurídicas devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para atuar como Administradora de Benefícios, visando à disponibilização de planos privados de assistência à saúde coletivo por adesão, aos farmacêuticos devidamente inscritos neste Conselho, em observância aos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, visando exclusivamente o interesse público na concessão de benefícios.
VALOR /DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: Conforme estabelecido no tópico n° 9 do termo de referência (Anexo I deste edital), não haverá qualquer transferência ou repasse de recursos por parte do CRF/SE às Administradoras de Benefícios credenciadas, tampouco às operadoras de planos privados de saúde a elas vinculadas, considerando-se que o pagamento das mensalidades do plano de saúde será de responsabilidade exclusiva do beneficiário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 8.666/93.
VIGÊNCIA: 01/10/2024 A 30/09/2025